Loja Física: Não existe obrigatoriedade legal de devolução por simples arrependimento, mudança de ideia ou erro do consumidor na escolha do produto, a menos que o item apresente defeito.

• Fora do Estabelecimento (Online/Telefone/WhatsApp): O consumidor tem o chamado "Direito de Arrependimento", que permite a devolução sem justificativa no prazo de 7 dias corridos após o recebimento. Sendo assim o vendedor deve ser avisado antecipadamente por e-mail . A devolução só será aceita se o produto estiver em boas condições, sem danos ou uso, para que a devolução seja concluída.